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ARTIGOS JURÍDICOS

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08.08.2017

Controle do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

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08.08.2017

A soberania externa enquanto fenômeno mutável e seus reflexos na teoria jurídica

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03.08.2017

Interpretação do critério objetivo de determinação de indigência social para o fim de concessão do benefício assistencial de prestação continuada

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03.08.2017

O processo de expansão dos direitos humanos: descrição de uma visão antropológica

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