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ARTIGOS JURÍDICOS

08.08.2017

Controle do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário

O artigo de autoria do associado Diogo Ricardo Goes Oliveira é destinado a fomentar o debate acerca da possibilidade de interferência do Poder Judiciário sobre o mérito do ato administrativo discricionário. A importância do tema reside na disparidade de entendimentos jurisprudenciais emitidos pelos juízes federais de primeiro grau, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Suprema Corte. No exame do tema, discorreu-se sobre a evolução histórica do princípio da separação dos poderes e sua importância como lastro das liberdades individuais frente à intervenção estatal. Igualmente, revisaram-se as diferentes correntes doutrinárias a respeito da revisão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário e a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592581, que determinou a implementação de medidas concretas que garantam a dignidade da pessoa humano frente à inércia do Poder Executivo. Os presentes escritos seguiram a seguinte metodologia: na escolha das fontes, o método positivo; no estudo, o método histórico-sistemático; na conclusão, o critério empírico-dialético.
Publicado pela Revista Videre (v. 3, n. 13, pp. 109-119, jan/jun 2015), pode ser acessado baixado no link abaixo.

Por Diogo Ricardo Goes de Oliveira

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