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ARTIGOS JURÍDICOS

03.08.2017

Interpretação do critério objetivo de determinação de indigência social para o fim de concessão do benefício assistencial de prestação continuada

O artigo de autoria do associado Diogo Ricardo Goes Oliveira é destinado a fomentar o debate acerca da constitucionalidade da fixação de critério exclusivamente objetivo de determinação da indigência social para fins de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. A importância do tema é patente diante da disparidade de entendimentos jurisprudenciais emitidos pelos juízes federais de primeiro grau, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Suprema Corte.
Publicado pela Revista Pensamento Jurídico (vol. 8, n. 2, 2015, pp. 28-45), o artigo pode ser acessado pelo link: http://www.fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/24.

Por Diogo Ricardo Goes Oliveira

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