TERMO DE USO
Este termo de uso regulamenta a utilização do site (postagem de comentários no Fórum, interação com os demais usuários, etc.) do site da Associação dos Juízes Federais de Mato Grosso do Sul.
DESTINAÇÃO DA PLATAFORMA
A plataforma destina-se a promover discussões relacionadas a temas de cunho jurídico-científico, de modo a fomentar a cultura do Direito, não representando suas mensagens qualquer tipo de aconselhamento jurídico, financeiro, médico ou profissional. É vedada a publicação de comentários ou mensagens de natureza distinta daquela para a qual a ferramenta foi viabilizada. As mensagens que se desviem dos objetivos da plataforma serão excluídas pelos administradores do sistema. É vedada qualquer tipo de utilização comercial ou publicitária do site, pelos seus usuários. Os comentários feitos pelo usuário serão identificados como de sua autoria, sendo proibido o anonimato.
CADASTRO
Para a utilização do site, o usuário deverá cadastrar-se criando um “login” e uma senha de acesso. Somente é permitido o cadastro de pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Ao subscrever os termos de uso do Fórum, o usuário estará prestando a informação, sob as penas da lei, de que preenche as condições para o acesso. Os dados inseridos no cadastramento são de inteira responsabilidade do usuário, que responderá por eventual inclusão de informações falsas. A AJUFEMS não se responsabiliza por dados falsos inseridos no cadastro. O usuário é responsável por seu “login” e senha de acesso. Eventual perda da senha deverá ser comunicada a AJUFEMS, através do canal de “contato”.
CONDIÇÕES DE USO DO SITE
Ao utilizar o site da AJUFEMS, o usuário compromete-se a observar o Termo de Uso e os limites legais, utilizando linguagem apropriada e cordial e não desrespeitando a ordem pública e os direitos de terceiros. Fica proibida a utilização de sistema automatizado para a interação de mensagens na plataforma, como "robôs", "spiders" ou "offline readers", dentre outros. É igualmente vedada a coleta de qualquer informação pessoal dos demais usuários da plataforma. Caso o usuário utilize a plataforma para publicar conteúdo ilegal ou que contrarie este termo de uso, a AJUFEMS poderá, a seu exclusivo critério, bloquear sua autorização de uso do sistema, excluir os comentários ilegais ou ofensivos e/ou eliminar o cadastro do usuário, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio.
CESSÃO DE DIREITOS
Ao aceitar este Termo de Uso, o usuário concede a AJUFEMS, com exclusividade e sem qualquer ônus, uma licença de caráter irrestrito, irretratável e irrevogável, para fins de utilização, publicação, transmissão, distribuição e exibição do conteúdo dos comentários ou depoimentos por ele disponibilizados. As AJUFEMS poderá dispor livremente dos comentários e publicações, bem como de seus extratos, trechos ou partes.
EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
As AJUFEMS não tem obrigação de controlar a utilização que os usuários fizerem da plataforma, de modo que não é de sua responsabilidade garantir que os usuários utilizem a Plataforma em conformidade com a Lei ou com este Termo de Uso. A AJUFEMS também não tem a obrigação de verificar, e não verifica, a identidade dos usuários, nem a veracidade, vigência, e autenticidade dos dados que os usuários informam sobre si próprios, à AJUFEMS, a outros usuários ou a terceiros. A AJUFEMS EXIME-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER CAUSADOS EM VIRTUDE DA UTILIZAÇÃO DO SITE POR SEUS USUÁRIOS, INCLUSIVE NO TOCANTE À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM ACERCA DE SI PRÓPRIOS. A AJUFEMS não garante a privacidade e a segurança na utilização da plataforma por parte dos usuários e, em particular, não garante e se exime da responsabilidade quanto à prática por terceiros não autorizados de atos de interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos comentários. O usuário é o único responsável pelo conteúdo de suas publicações, de modo que responderá integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que seus comentários possam causar. Em caso de qualquer pleito ou demanda judicial de terceiros que de algum modo afete a AJUFEMS, seus diretores e colaboradores, com relação ou em decorrência dos comentários do usuário que violem o presente Termo de Uso, leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais, o usuário deverá assumir todas as responsabilidades decorrentes do descumprimento de tais obrigações, bem como indenizar regressivamente a AJUFEMS, caso esta venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo usuário em desacordo com as disposições deste Termo de Uso ou da legislação aplicável.
VIGÊNCIA
A autorização ora concedida pelo usuário para fazer jus ao uso do site tem duração por prazo indeterminado. A AJUFEMS reserva-se o direito de dar por terminada ou de suspender a disponibilização da plataforma a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. Ademais, a AJUFEMS reserva-se o direito de modificar unilateralmente a apresentação e a configuração do site, assim como as condições requeridas para sua utilização.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O não exercício pela AJUFEMS ou pelo usuário de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo de Uso ou pela legislação, bem como a eventual tolerância a infrações a este Termo de Uso, não importarão renúncia a direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas deste Termo de Uso, podendo a AJUFEMS ou usuário exercê-los a qualquer tempo. O presente instrumento, bem como a cessão prevista no item “CESSÃO DE DIREITOS”, não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre a AJUFEMS e o usuário. A marcação do campo "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar", e/ou a utilização da plataforma pelo usuário, são consideradas, para todos os fins de direito, como sua aceitação a todos os termos e condições do presente Termo de Uso, que terá valor de contrato, passando o mesmo a regular a relação entre a AJUFEMS e o usuário. Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo de Uso será regulada pela legislação brasileira.
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