A corrupção e a impunidade
Ao julgar as medidas cautelares nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ser possível o início da execução da pena após a confirmação da sentença condenatória em segundo grau de jurisdição.
Essa decisão está de acordo com a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, que garante a todos os acusados o duplo grau de jurisdição. Entender que o acusado tem direito a todos os recursos cabíveis no direito processual penal e nos regimentos internos dos tribunais antes de iniciar o cumprimento da pena tem gerado impunidade diante da demora no trânsito em julgado das sentenças condenatórias e da ocorrência de prescrição.
Os principais beneficiários do não cumprimento da pena logo após o julgamento em segundo grau têm sido os acusados por corrupção, por possuírem meios financeiros disponíveis para a procrastinação dos processos até os embargos dos embargos no STF. Assim, fazem cair no descrédito toda a máquina judiciária.
A sensação de impunidade em relação aos corruptos é plenamente justificada pela demora nos julgamentos e no início do cumprimento da pena. Isto deixa a impressão de que vale a pena desviar dinheiro público no Brasil.
Um estudo feito pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia (Decomtec), da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), aponta que o custo médio da corrupção no Brasil representa entre 1,38% e 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
Esse custo anual seria de R$ 69 bilhões. Considerando que os réus denunciados na Lava Jato são acusados de ter recebido R$ 6,4 bilhões de propina, verifica-se que ainda há muito para investigar e apurar. A acusação dessa operação representa apenas 10% da corrupção anual no Brasil. Não é possível a convivência com quadro tão nefasto.
E aqui está uma das principais causas da crise econômica brasileira, se não a principal: a corrupção. Se tomarmos como base os últimos 10 anos, podemos afirmar, segundo os dados da Fiesp, que a corrupção sangrou dos cofres públicos R$ 690 bilhões.
Enquanto isso, o governo alardeia que precisa cercear direitos sociais, previdenciários e cortar verbas para a saúde e educação porque há um rombo de R$ 170 bilhões no orçamento público. Em outras palavras, a população vai suportar o ônus pela prática nefasta dos corruptos e dos corruptores. Desviam e se apropriam do dinheiro público e a sociedade paga a conta. É o dinheiro público saindo pelo ralo da corrupção.
As obras públicas, nesse quadro, precisam ser superfaturadas para a propina dos malfeitores. E se não houver punição, cada vez mais a crise aumentará, porque a corrupção não tem freio. Não à toa a ministra Laurita Vaz, em seu discurso de posse na presidência do Superior Tribunal de Justiça, e o ministro Celso de Mello, na posse da ministra Carmem Lúcia no STF, se ocuparam do tema.
O ministro Celso de Mello disse que as práticas delituosas enfraquecem as instituições, corrompem os valores da democracia, da ética e da justiça e comprometem a própria sustentabilidade do Estado Democrático de Direito.
Não há nada mais injusto contra a parcela mais desamparada do povo do que a corrupção. Ela é nociva, carcomida, indigesta, cheira mal. A corrupção tira as crianças das escolas, nega-lhes a merenda escolar, enche os corredores dos hospitais, avilta os vencimentos dos servidores, a iniciativa privada se deteriora e o serviço público, como um todo, é pessimamente prestado.
Essa atividade criminosa vai se entranhando pelas estruturas e atinge o âmago das instituições, destruindo tudo, igual a um vírus trojan no sistema operacional de um computador. A sociedade brasileira não merece mais ser vilipendiada com a apropriação de seus tributos por quem deveria ter a função de protegê-los.
Por isso, defendemos incondicionalmente a Operação Lava Jato, dirigida pelo juiz federal Sérgio Moro, porque ela expande luz sobre as trevas da corrupção. Não é possível parar. O limite da investigação é a apuração cabal de todos os crimes.
Por http://www.ajufe.org
