A Associação dos Juízes Federais de Mato Grosso do Sul (AJUFEMS) participou hoje (19/08), juntamente com outras entidades de classe representativas das carreiras de segurança pública, do Ministério Público, e do Judiciário, de ato público contra o Projeto de Lei nº 7.596/2017, que trata do abuso de autoridade por parte de agentes públicos.
Segundo a presidente da AJUFEMS, Monique Marchioli Leite, o projeto, da forma como foi aprovado, prejudica não só o sistema judicial, mas principalmente a sociedade brasileira.
Ao final, foi lida nota aprovada pelas associações participantes nos seguintes termos:
"As entidades de classe das Polícias, dos juízes, dos promotores de justiça e procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul nominadas abaixo, manifestam-se contrário ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PL 7.596/2017), em razão dos obstáculos criados à legítima atuação dos integrantes do sistema de justiça no combate à criminalidade organizada e a corrupção.
O Projeto de Lei estava parado na Câmara dos Deputados há aproximadamente 02 (dois) anos e por retaliação ao trabalho realizado pelos policiais, juízes, promotores e procuradores em diversas Operações Brasil a fora, como a Lama Asfáltica e a Lava Jato, em razão de termos inúmeros detentores do poder político e econômico presos, com um extremo avanço na impunidade dos crimes de colarinho branco, parte do parlamento brasileiro retirou este projeto da gaveta.
O texto do PL aprovado em regime de urgência sequer era claro e de amplo conhecimento da sociedade e do próprio parlamento. A tramitação deste PL violou as normas de processo legislativo, além de não oportunizar os debates necessários para o aprimoramento da Lei.
Este projeto de lei vai na contramão dos anseios da população e da sociedade como um todo.
Chamamos a atenção da população acerca dos retrocessos que este Projeto traz. Cita-se alguns:
1) Em regra, proíbe o uso de algemas pelas policiais no momento da prisão;
2) Impede o Delegado de Polícia e o Ministério Público de instaurar procedimento investigativo com base em denúncia anônima ou denúncia com um mínimo de prova;
3) O juiz não terá segurança para decretar qualquer prisão, pois se reformada a decisão poderá responder por crime de abuso de autoridade.
As entidades são favoráveis a evolução da lei de abuso de autoridade, mas não de forma como foi realizda, sem o debate necessário, com abuso na própria tramitação do Projeto de Lei dentro do próprio parlamento brasileiro.
Somos contra os excessos cometidos por agentes, mas, a pretexto disso, não podemos concordar com qualquer tipo de intimidação dos agentes integrantes do sistema de justiça, digo, os policiais, os membros do Ministério Público e os juízes.
Em razão disso, as entidades classistas abaixo esperam o veto do Presidente da República a este Projeto de Lei e confiamos na manutenção do veto pelo Congresso Nacional."
Assinam a nota:
1. Alírio Villasanti Romero - AOFMS – Associação dos oficiais militares Estaduais de MS
2. Thiago Mônaco Marques – AME-MS - Associação do Militares Estaduais
3. Mário Sérgio Flores do Couto – ACS-PMBM - Associação e Centro social da Polícia Militar e Bombeiro militar
4. Eduardo Pereira – ASPRA – Associação de praças da PM e BM de MS
5. Frederico Reis Pouso Salas – AOCBM – Associação do Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul.
6. José Carlos Roledo Junior – ABOIMS – Associação Beneficente do Oficiais Inativos e dos Pensionistas da PM e CBM de MS.
7. Nilson da Silva Freitas – APBM – Associação Bombeiro Militar das Praças e Oficiais Oriundos das praças.
8. Fernando Ferrer – ABM – Associação dos Bombeiros Militares
9. Eduardo Eugênio Siravegna – Presidente da AMAMSUL
10. Romão Ávila Milhan Junior - ASMMP
11. Emerson Calif – ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República
12. Monique Marchioli Leite - AJUFE/MS – Associação dos Juízes Federais de Mato Grosso do Sul
13. Regina Márcia Rodrigues de Brito Mota - ADEPOL/MS
14. Christian Gonçalves Mendonça Estadulho - AMATRA/MS - Associação dos Magistrados do Trabalho
15. Marcos André Araújo Damato - Delegado polícia federal
16. Giancarlo Corrêa Miranda– SINPOL
17. Matheus de Castro Polastro - Associação dos Peritos Criminais Federais
18. Vanderlei Alves dos Santos – SINPRF/MS - Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Mato Grosso do Sul
19. Leonardo Corniglion Alves da Silva - Sindicato dos Policiais Federais
20. Bruno Cesar da Cunha Teixeira - AJUFESP - Associação dos Juízes Federais de SP e MS
21. Cândice Gabriela Arósio – ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
